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Empresas que usam Windows XP, Vista e Server 2003 serão obrigadas a migrar para versões mais novas do Windows para poderem continuar emitindo NF-e e também NFC-e a partir de Abril de 2018

O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, irá assumir a continuidade e atualizações dos aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), os mesmos seriam descontinuados pelo Sefaz-SP em 31/12/2016.

Fim do emissor gratuito NF-e e CT-e e agora? A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema gratuito de emissão de notas eletrônicas, informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

A versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será desativada em 31/03/2015. Após não será mais possível emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, utilizando a versão 2.0, sendo obrigatória a utilização da versão 3.1 do XML da NF-e.

O prazo para a Lei 12741/12 entrar em vigor já havia sido prorrogada, mas agora os empresários devem se adequar antes de 01 de janeiro de 2015. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.