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Prazo para lei De Olho no Imposto termina dia 09/06/2014

Lei de Olho no Imposto

O prazo para a Lei 12741/12 entrar em vigor já havia sido prorrogada, mas agora os empresários devem se adequar antes de 01 de janeiro de 2015. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

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