O Projeto de Lei (PL) 3070/2008, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que faz com que órgãos e entidades do governo brasileiro utilizem formatos abertos de arquivos para criar, armazenar e disponibilizar seus documentos, foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, na manhã de 24/11/2010.
Na prática, o PL garante a universalização do acesso aos documentos públicos, pois estes, quando disponibilizados em formato aberto – em especial, o ODF, Open Document Format -, podem ser lidos por qualquer editor de texto. Ao contrário, quando os documentos se apresentam em formatos proprietários (como, por exemplo, .doc e .rtf), só se conseguem acessá-los plenamente quando se usam programas que são de propriedade de empresas específicas. Além de ter de comprar estes programas, os usuários e as administrações públicas tornam-se reféns dessas empresas, uma vez que o formato dos documentos é de propriedade delas.
Esta é, sem dúvida alguma, uma grande vitória da militância dos movimentos de software livre e de padrões abertos.
Leia mais detalhes da aprovação do Projeto de Lei (PL) 3070/2008.